Resolução SPRPM 02/2022

Regulamente a forma de restituição da quantia paga pela compra do passaporte Fenamilho 2020 em função do cancelamento do evento.

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

O prazo se expira em:

Dia(s)

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Hora(s)

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Minuto(s)

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Segundo(s)

Está com dúvidas?

Qual o prazo que tenho para requerer a restituição?

O prazo legal para restituição é de 120 dias, contatos a partir de 09/03/2022 (nove de março), sendo através de preenchimento do formulário online ou indo à sede do Sindicato dos Produtores Rurais portando o documento do titular do Passaporte Fenamilho 2020 com foto.

Como faço para solicitar meu reembolso?

Você deve preencher o formulário disponível na página fenamilho.com.br com os dados do titular do passaporte Fenamilho 2020.

Quais são as modalidades de reembolso?

Estão disponíveis três modalidades:

– Depósito em conta (chave pix).
– Devolução em espécie (dinheiro).
– Crédito para Passaporte Fenamilho.

Caso eu não solicite no prazo determindo poderei usar meu Passaporte Fenamilho 2020 em outra edição?

Não. Para utilização de seu passaporte em outra edição será necessário solicitar através do formulário na opção:
– Crédito para Passaporte Fenamilho.

Não estou conseguindo solicitar online, como devo proceder?

Você deverá se dirigir à sede do Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas em horário comercial portando documento com foto do titular do passaporte.

Não tenho PIX, posso solicitar o pagamento em nome de terceiro?

Não, o pagamento PIX só poderá ocorrer na conta do titular do Passaporte Fenamilho 2020 e caso não tenha essa opção em sua conta ele deverá optar por devolução em espécie ou crédito para passaporte Fenamilho.

Solicitei depósito em conta (chave pix), quando receberei o crédito?

Conforme Resolução 002-2022 do Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas, os pagamentos serão realizados seguindo ordem de preenchimento e validação dos dados do formulário, ocorrendo a partir do dia 01/08/2022 (primeiro de agosto).

Solicitei devolução em espécie (dinheiro), quando receberei o crédito?

Conforme Resolução 002-2022 do Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas, os pagamentos serão realizados seguindo ordem de preenchimento e validação dos dados do formulário, ocorrendo a partir do dia 01/10/2022 (primeiro de outubro).

O valor restituido será corrigido?

Para as opções: depósito em conta e devolução em espécie, os valores a serem restituídos serão atualizados pelos índices de correção da caderneta de poupança, pelo período compreendido entre maio/2020 a maio de 2022.

No caso de falecimento do titular do Passaporte Fenamilho 2020, como proceder para a restituição?

Será necessário o preenchimento do formulário na opção: Devolução em Espécie (dinheiro). Na data derteminada para o pagamento um parente de primeiro grau (esposa, pais ou filhos) portando documento com foto do respectivo e documentos comprobatórios do titular falecido.

Solicitei crédito para passaporte fenamilho, como faço para pegar meu novo passaporte?

Você deverá guardar o email enviado com suas respostas, assim que a próxima Fenamilho for lançada, através de seus canais oficiais serão publicadas as orientações.

Ao optar por crédito para passaporte Fenamilho será necessário complementar com alguma quantia em dinheiro para o próximo passaporte da festa?

Não. Independente do valor cobrado para a venda de Passaporte na próxima Fenamilho, ao optar pelo crédito, o titular automaticamente receberá o passaporte Fenamilho para a próxima edição.

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